📢 AVISO IMPORTANTE:
MUDANÇA NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO EM ITAÍ
Aos Prestadores de Serviços e Contribuintes do ISSQN de Itaí–SP,
A Prefeitura Municipal de Itaí informa que, a partir de 1º de setembro de 2026, haverá alteração no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.707/2026.
🚨 O que muda?
Novo Sistema Obrigatório: A partir de 01/09/2026, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor de Padrão Nacional.
🌐 Acesse: www.gov.br/nfse
🚫 Bloqueio do Sistema Municipal:
A partir da mesma data, o sistema municipal atual não emitirá mais notas, ficando disponível apenas para consulta do histórico de notas e serviços emitidos antes de 01/09/2026.
🗓️ Prazos e Integração (Sistemas Próprios e Desenvolvedores)
Se você utiliza sistema próprio ou integrado para emissão de notas, fique atento ao cronograma de transição:
Prazo Limite de Adequação: Até 31 de agosto de 2026.
Período de Testes (Homologação): Entre os dias 08/08/2026 e 31/08/2026, prestadores, desenvolvedores e contadores devem realizar os testes de integração no Ambiente de Produção Restrita (Homologação) do Padrão Nacional.
📄 Documentação Técnica:
🌐 Acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
⚠️ Atenção: As notas emitidas no ambiente de testes não possuem validade jurídica ou efeito tributário.
Resumo: Conclua seus testes e integrações até 31 de agosto de 2026 para garantir a continuidade da emissão das suas notas a partir de 1º de setembro.
Prefeitura Municipal de Itaí – SP
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento / Lançadoria Municipal
De Segunda à Sexta das 8h às 17h30
Telefone: 0800 090 6650 - Ramais 204 e 240
